Prefeitura Municipal de Breu Banco


GOVERNO 10/01/2018
NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
A Prefeitura Municipal de Breu Branco e Câmara Municipal sancionou a lei que institui o novo Código Tributário de Breu Branco, que faz modificações na cobrança de taxas e impostos, além de definir ferramentas de fiscalização. A sanção foi publicada na edição Portal Transparência desta terça-feira (03). Esta Lei, denominada Código Tributário do Município de Breu Branco, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

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